• Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destina;
  
  

• Utilizar os dados recolhidos apenas para finalidade compatível com a explicitada no momento da recolha e não realizar interconexão de dados pessoais, salvo autorização legal ou recolha do consentimento expresso dado pelo titular dos dados;
  
  

• Manter os dados exatos e, quando se justifique, atualizados;
  
  

• Garantir, quando requerido pelo titular dos dados, o exercício do direito de acesso, retificação, apagamento e oposição;
  
  

• Ter sistemas de segurança que impeçam o acesso não autorizado ou o uso indevido dos dados pessoais que nos são confiados;
  
  

• Tratar os seus dados em observância ao dever de sigilo profissional;
  
  

• Conservar os dados pessoais apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha, sem prejuízo de situações que possam justificar a sua manutenção por períodos mais longos (para fins de arquivo de interesse público, de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos) sujeitos às medidas técnicas e organizativas adequadas .

principios

• licitude, lealdade e transparência
  Os dados pessoais são objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados.

• limitação das finalidades
  Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades; o tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, não é considerado incompatível com as finalidades iniciais.

• minimização dos dados
  Os dados pessoais são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.

• exatidão
  Os dados pessoais são exatos e atualizados sempre que necessário; devem ser adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora.

• limitação da conservação
  Os dados pessoais são conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.

• integridade e confidencialidade
  Os dados pessoais são tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas e organizativas adequadas.

• responsabilidade demonstrada
  O responsável pelo tratamento é responsável pelo cumprimento dos princípios relativos ao tratamento de dados pessoais e tem de poder comprová-lo.

Direitos dos titulares de dados no âmbito do RGPD

• Direito de informação;
  
  

• Direito de acesso aos seus dados pessoais;
  
  

• Direito à limitação do tratamento;
  
  

• Direito de não sujeição a decisões automatizadas;
  
  

• Direito à transparência;
  
  

• Direito à notificação;
  
  

• Direito de retificação;
  
  

• Direito de apagamento;
  
  

• Direito de oposição;
  
  

• Direito de portabilidade